- Receita Federal confirmou o fim da declaração de isento a partir do ano de 2008.
- DAI - Declaração Anual de Isento
Assessoria de Comunicação Social — publicado 26/02/2016 10h54, última modificação 26/02/2016
Informamos que a Declaração Anual de Isento (DAI) da Secretaria da Receita Federal do Brasil foi instituída com o objetivo de manter atualizado o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008 , deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008.
A isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83 .
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7115.htm
- Verifique se seu CPF está regular
- Regularização da situação cadastral
- Receita Federal confirmou o fim da declaração de isento a partir do ano de 2008.
- Por meio desta declaração, que era anual, contribuinte 'renovava' seu CPF.
A partir de 25 de julho de 2008, somente os declarantes do IR poderão ter CPF pendente de regularização.
A Receita Federal confirmou nesta sexta-feira (1º) que a declaração de isento, que era exigida anualmente dos contribuintes que não tinham renda suficiente para declarar Imposto de Renda, como forma de manter o seu CPF ativo, não existirá mais. Com isso, as pessoas físicas com renda baixa deixarão de ter a obrigação anual de renovar o seu CPF. No caso dos contribuintes com renda para declarar IR, o CPF poderá ser suspenso caso o documento não seja entregue, informou a Receita Federal.
- "Não tem que fazer mais nada [quem não tem renda pra declarar IR].
Exceto se estiverem hoje com o CPF irregular. Quem não se enquadra nas regras [de declaração do IR] pode ficar tranquilo. Só terá o CPF tornado irregular se descobrir, em seus cruzamentos de informação, que ele não é isento", disse o supervisor nacional do IR do órgão, Joaquim Adir.
Inicialmente, foi informado que a nova secretária da Receita Federal, Lina Vieira, falaria com a imprensa sobre o assunto. Após quase uma hora de espera, a assessoria da Receita Federal informou que ela não compareceria por conta de problemas de agenda.
Segundo ele, o objetivo da medida é desonerar 66 milhões de pessoas, que fizeram a declaração de isento em 2007, de obrigações. "[São pessoas] que gastam não só R$ 1 na lotérica [pra renovar o CPF]. Gastam também com o transporte e, muitas vezes, não têm a informação [de que era necessário fazer a declaração]. E, com isso, têm o seu CPF suspenso.
Ele chega em uma loja pra fazer a compra e fica impedido. Ele tem um desgaste neste momento. Representa tirar essa obrigação de 66 milhões de pessoas", declarou Adir.
- Nova forma de controle
Segundo Adir, da Receita Federal, o fim da declaração de isento não significa que o órgão deixará de ter controle sobre os contribuintes que não têm renda para declarar IR, que somam mais de 60 milhões de pessoas.
De acordo com o supervisor do IR, há outros instrumentos para checar a renda dos contribuintes, como o cruzamento de informações da Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), entregue pelas empresas, com as declarações prestadas por empresas do setor imobiliário. No futuro, disse Adir, a intenção é agregar neste cruzamento informações sobre gastos com cartões de crédito e sobre a movimentação financeira dos contribuintes.
"A Receita Federal tem os mecanismos para identificar as pessoas de interesse fiscal. Tem um universo muito grande de informações sobre rendimentos, capacidade financeira e sobre os bens dos contribuintes. Com isso, identifica as pessoas que deveriam entregar a declaração do Imposto de Renda e não fizeram" , informou Adir, da Receita Federal.
- Documentos suspensos ou pendentes de regularização
Segundo dados do órgão, atualmente existem 38 milhões de CPF's suspensos no Brasil, pelo fato de os contribuintes não terem apresentado a declaração de isento nos últimos dois anos, e mais 10 milhões em situação "pendente de regularização", por não terem feito a declaração em 2007. Será feito ainda, segundo informou Adir, da Receita, um cruzamento com o banco de dados do INSS para saber quais contribuintes já estão falecidos.
Com o documento suspenso, o contribuinte isento fica impedido de abrir crediários, renovar o passaporte, pedir empréstimos ou efetuar qualquer tipo de contrato bancário, e ainda de participar de concurso público e retirar prêmio de loterias.
Nesta base de 48 milhões de pessoas físicas com CPF's suspensos, ou pendentes de regularização, também estão os contribuintes que não apresentaram declaração do IR nos últimos anos - mesmo tendo renda para tal. Essas pessoas, segundo informou Adir, continuarão com os documentos nesta condição até que a sua situação seja regularizada junto ao Fisco (por meio da ida a uma unidade da Receita Federal, ou via retificação da declaração do IR).
Pelas regras, foram obrigados a entregar a declaração anual de Imposto de Renda neste ano aqueles com renda superior a R$ 15,7 mil em 2007. Esse limite está sendo corrigido ano a ano. Em 2008, foram entregues 24 milhões de declarações do IR, ao mesmo tempo em que a Receita recebeu, no ano passado, 66,3 milhões de declarações de isentos. Deste modo, o número de CPF's ativos no Brasil está em cerca de 90 milhões de documentos.
- Comprovante de Situação Cadastral no CPF
